I. DO EQUIPAMENTO

DASH TOOL 2 / X-TOOL, SN: , adquirido e/ou reparado e/ou atualizado junto a ACAR BRASIL (João Honório Bastos EIRELI) em 01/01/2021, nota fiscal nº..

II. NORMA GERAL

Nos termos apresentados no presente instrumento, o Adquirente acima identificado assume todas as obrigações pertinentes a utilização do equipamento descrito no item I, DECLARANDO EXPRESSAMENTE e sob as penas da Lei, que se comprometerá a seguir todas as diretrizes de uso, isentando a ACAR BRASIL de quaisquer compromissos firmados e serviços realizados que venham a lesar terceiros, seja em decorrência de seus próprios atos ou de seus empregados, prepostos e subordinados.

III. TERMOS DE USO – OBRIGAÇÕES

III.I. Preliminarmente, cabe ao Adquirente, no prazo fixado, verificar minunciosamente a conformidade do objeto com as especificações constantes na proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo.

III.II. Em caso de imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no produto fornecido, cabe ao Adquirente comunicar o representante comercial por escrito para que o objeto seja substituído, reparado ou corrigido.

III.III. O equipamento e/ou suas informações não devem ser utilizados com desígnio ou efeitos ilegais, contrários ao estabelecido ao fim para o qual foi desenvolvido.

III.IV. O equipamento não deve ser desempenhado com o intuito de lesar os direitos do consumidor final e terceiros de boa-fé e, tão pouco, para atender interesses de pessoas que eventualmente possam se beneficiar do serviço prestado de forma ilegal.

III.V. O Adquirente não deve utilizar o equipamento de forma que possa infringir a legislação de trânsito, disposições do CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN ou quaisquer outras normas vigentes, em especial a Resolução Número 92/1999, a qual dispõe sobre os requisitos técnicos mínimos do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, conforme preceitua o Código de Trânsito Brasileiro.

III.VI. A responsabilidade sobre o uso indevido do equipamento, bem como de suas informações e suporte técnico recebido, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, expondo a venda produto impróprio ao uso/consumo, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, ainda que diante de solicitação expressa do proprietário do veículo, RECAÍRA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE SOBRE O ADQUIRENTE, isentando a ACAR BRASIL (João Honório Bastos EIRELI), o fabricante, seus representantes comerciais e o suporte técnico disponibilizado, da prática de quaisquer violações aos delitos desta natureza, tais como o de associação criminosa e outros previstos no Código Penal brasileiro.

III.VII. Incumbe ao Adquirente, executor dos serviços de reparo, a correta instalação dos componentes e peças dos veículos que serão consertados com o uso dos softwares Dash Tool 2/X-Tool, interfaces, programadores, scanners, informações, suportes e cursos adquiridos junto a ACAR BRASIL (João Honório Bastos EIRELI).

III.VIII. Fica advertido o Adquirente que a ACAR BRASIL (João Honório Bastos EIRELI), figurado no presente como representante comercial e suporte técnico, bem como o fabricante do equipamento, serão eximidos de quaisquer responsabilidades civis e criminais resultantes dos serviços prestados e mal executados ou com vícios, decorrentes de omissão, negligência, imprudência, imperícia e/ou conduta ilícita por intermédio da utilização do equipamento, assim como na eventual substituição de peças impróprias ao reparo, não podendo estes serem responsabilizados pelos atos aos quais não deram causa.

IV. DISPOSIÇÕES FINAIS

Mediante a assinatura do hodierno termo, o Adquirente atesta ciência das condições interpostas, bem como se compromete a cumpri-las rigorosamente. Por serem verdadeiras as informações supracitadas, as partes qualificadas neste instrumento sujeitam-se às cominações dispostas no art. 299 do Código Penal Brasileiro.

Por derradeiro, o Adquirente DECLARA que leu, compreendeu e exara o aceite do presente Termo de Responsabilidade para aquisição e utilização do equipamento descrito no item I, estando ciente de suas obrigações e das consequentes penalidades no caso de uso indevido, tendo conhecimento de que o fornecedor do equipamento, seus representantes comerciais e o suporte técnico não coadunam com práticas que possam de algum modo lesar consumidores ou violar a legislação correlata.